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07/12/2023
Mais 50 famílias recebem títulos de Regularização Fundiária em Rio das Ostras
Programa Municipal beneficia moradores do Recanto
A Prefeitura de Rio das Ostras, por intermédio da Coordenadoria de Regularização Fundiária, da Secretaria de Gestão Pública, entrega mais 50 títulos de regularização fundiária às famílias nesta segunda-feira, dia 11 de dezembro, no Ciep Brizolão 349 Mestre Marçal Municipalizado, no Jardim Campomar.
Neste ano, o Município já entregou mais de 600 títulos a famílias que agora podem ter todos os benefícios da regularização registral de seu imóvel.
BENEFÍCIOS DO TÍTULO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA –
Por meio da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o titular do imóvel adquire segurança jurídica, assim como, a valorização do seu bem, ação de tamanha relevância, visto que proporciona dignidade aos moradores.
PROGRAMA –Iniciado em 2005, o Programa de Regularização Fundiária trata-se de um programa municipal que implementa medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com o propósito de regularizar assentamentos irregulares, objetivando a titulação junto ao Registro Geral de Imóvel - RGI aos ocupantes, assegurando, assim, o direito social à moradia.
Os objetivos da Regularização Fundiária incluem a ampliação do acesso à terra urbanizada para a população de baixa renda, com ênfase na permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais consolidados, a serem regularizados.
Além disso, busca promover a integração social, estimular a geração de emprego e renda, e garantir o direito social à moradia digna e condições de vida adequadas.
Interessados em fazer o cadastro para legalizar o imóvel devem comparecer ao setor de Regularização Fundiária na sala 11 do Centro de Cidadania. O endereço é Rua das Casuarinas, 595 – Âncora. Maiores informações podem ser obtidas no telefone (22) 2771-6232.
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