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Ano 28 | Rio das Ostras, 02/02/2026

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[ Notícia 11133 ]

23/01/2024

Procon de Rio das Ostras autua agÃªncias bancÃ¡rias

ApÃ³s denÃºncias dos consumidores, os fiscais do Procon de Rio das Ostras autuaram, no comeÃ§o de janeiro, duas agÃªncias bancÃ¡rias da Cidade, com base nas leis Estaduais nÂ° 4223/2003 e 7720/2017, onde os consumidores devem ser atendidos nas agÃªncias bancÃ¡rias em atÃ© 30 minutos.

Os fiscais constataram que o prazo de atendimento era muito superior ao estipulado na legislaÃ§Ã£o em uma das agÃªncias. Na outra, as senhas nÃ£o tinham informaÃ§Ãµes sobre horÃ¡rio de entrada dos consumidores.

Os autos de infraÃ§Ã£o foram lavrados e os bancos devidamente notificados para apresentarem suas defesas dentro do prazo legal.

ApÃ³s a lavratura dos autos de infraÃ§Ã£o, o prÃ³ximo passo Ã© a abertura do Processo Administrativo, para posterior aplicaÃ§Ã£o de multa administrativa. As agÃªncias ainda tÃªm direito de ampla defesa, conforme a LegislaÃ§Ã£o.

"Os consumidores devem exigir a senha contendo a hora de entrada no banco. ApÃ³s o atendimento ser concluÃdo, podem solicitar que o atendente assine e confirme o horÃ¡rio efetivo do atendimento, possibilitando que medidas cabÃveis sejam adotadas em face ao descumprimento da lei e resguardando seus direitos", disse o coordenador executivo do Procon de Rio das Ostras, Rafael Macabu.

DENÃšNCIAS â€“ Para denunciar, os consumidores podem utilizar os canais de atendimento do Procon Rio das Ostras, por meio do Whatsapp da FiscalizaÃ§Ã£o â€“ (22) 2771-6581, por e-mail pelo faleprocon@gmail.com, ou mesmo comparecendo Ã sede do Ã“rgÃ£o para formalizar uma denÃºncia ou reclamaÃ§Ã£o presencialmente.

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Tradução do site para:

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