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[ Notícia 11353 ]
02/05/2024
NOTA OFICIAL – 6º Concurso Público
Esclarecimento da Prefeituras acerca do 6º Concurso Público
A Prefeitura de Rio das Ostras, por meio da Procuradoria Geral do MunicÃpio, em virtude da sessão de julgamento ocorrida no dia 30 de abril do corrente ano, acerca do sexto concurso público do ano de 2012, vem esclarecer o seguinte:
O acórdão (decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do RJ) ainda não foi publicado. Com efeito, não temos acesso ao inteiro teor do voto do Desembargador Relator.
Não obstante o Desembargador ter externado boa parte do seu voto com a leitura do mesmo, alguns detalhes importantes da fundamentação não ficaram claros, segundo informou o Dr. Décio Machado, Procurador Geral do MunicÃpio, que esteve presente na referida sessão.
O Dr. Décio Machado esclareceu que o caso em apreço deve ser tratado com muita cautela, pois acaba tendo desdobramentos significativos na vida dos candidatos participantes do concurso, de modo que, afirmar que o 6º concurso foi convalidado ou que, de alguma outra forma, passou a ser válido seria extremamente temerário, até porque, o Desembargador Relator na justificação do seu voto, chegou a falar que sua decisão não validava o 6º concurso.
Registre-se que, na ocasião da leitura do voto, o Desembargador Relator também acabou deixando claro que não estava anulando o 7º concurso.
Esclareça-se que, em nenhum momento entrou no mérito da ocorrência ou não de fraudes no sexto concurso, de modo que, afirmar que o Desembargador assim se manifestou, simplesmente não procede.
O Procurador chama atenção para o fato de que, em sede de julgamento do Pedido de Suspensão de Liminar nº 1.307, há uma decisão do STF suspendendo a execução do acórdão proferido pela Oitava Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça fluminense, nos autos da Apelação CÃvel nº 0003668-13.2013.8.19.0068, até seu trânsito em julgado e dependendo do inteiro teor do voto agora em discussão, poderá ser mais um complicador para a solução do imbróglio jurÃdico que se tornou o 6º concurso.
Desta forma, tal situação parece estar longe de acabar e a depender do inteiro teor da decisão que ainda não foi publicada, alguns recursos se impõem ao municÃpio por força da observância do princÃpio da indisponibilidade do interesse público.
Por fim, que fique claro que a atual Gestão se preocupa com todos aqueles que, de boa-fé, participaram do 6º Concurso Público, e reafirma o compromisso de agir com transparência e dentro dos princÃpios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade.
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