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Ano 28 | Rio das Ostras, 01/02/2026

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[ Notícia 11629 ]

03/09/2024

LEI NÂ° 10.490 DE 29 DE AGOSTO DE 2024

NOVA LEI DISPÃ•E SOBRE A MULTA Ã€S EMPRESAS QUE CONTRATAREM MOTOCICLISTAS COM EQUIPAMENTOS DE DESCARGA IRREGULARES OU ADULTERADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O Governador do Estado do Rio de Janeiro
FaÃ§o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Âº - Fica estabelecida multa Ã s empresas que contratarem motociclistas com equipamentos de descarga irregulares ou adulterados, no valor de 1.000 UFIR-RJ por descumprimento, revertida para o Fundo Especial de Apoio ao Programa de ProteÃ§Ã£o e Defesa do Consumidor - FEPROCON.
Â§ 1Âº - Consideram-se equipamentos de descarga irregulares ou adulterados aqueles que foram modificados de forma a aumentar a emissÃ£o de ruÃdo, a poluiÃ§Ã£o atmosfÃ©rica, ou que estejam em desacordo com as normas estabelecidas pelos Ã³rgÃ£os competentes.
Â§ 2Â° - O disposto no presente artigo se aplica tambÃ©m Ã s plataformas intermediadoras de serviÃ§os de entrega, em caso de realizaÃ§Ã£o dos serviÃ§os por motociclistas com equipamentos de descarga irregulares ou adulterados.
Art. 2Â° - Compete aos Ã³rgÃ£os fiscalizadores do estado do Rio de Janeiro a aplicaÃ§Ã£o das multas e a fiscalizaÃ§Ã£o das empresas contra-tantes.
Art. 3Â° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2024
CLÃUDIO CASTRO
Governador
Projeto de Lei nÂ° 3323/2024
Autoria dos Deputados: Dr. Pedro Ricardo, VinÃcius Cozzolino, Tia Ju, Franciane Motta, Martha Rocha e DionÃsio Lins.

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Tradução do site para:

Portal Rio das Ostras

Fundado em 12 de outubro de 1998, por Marcelo Teles, o Portal Rio das Ostras é o portal pioneiro de toda região da Costa do Sol e um dos primeiros do Brasil a abranger conteúdo sobre localidades.

Na época da criação do Portal Rio das Ostras sequer existia provedor de internet em Rio das Ostras e era necessário utilizar um provedor da cidade vizinha, por conexão discada. Meses depois, Marcelo Teles abriu as portas do primeiro Cyber Café de Rio das Ostras, o que possibilitou a muito visitantes e moradores a terem acesso a web. Em seguida, trouxe a conexão via satélite para o município. Meses depois, em parceria com o Provedor Terra, expandiu o acesso para as residências e empresas da cidade. Pioneirismo digital, cidade bem mais divulgada!

Obrigado por nos acessar e fazer parte de nossa história.

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