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Ano 28 | Rio das Ostras, 30/01/2026

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[ Notícia 12309 ]

15/04/2025

MinistÃ©rio PÃºblico e representantes de Rio das Ostras vÃ£o se reunir para tratar da reforma administrativa

O prefeito Carlos Augusto Balthazar e o procurador-geral do MunicÃpio, Renato de Vasconcellos, foram convidados pelo MinistÃ©rio PÃºblico do Estado do Rio de Janeiro â€“ 1Âª Tutela Coletiva/MacaÃ© para uma reuniÃ£o, prevista para acontecer atÃ© o final de abril, para tratar da reforma administrativa que estÃ¡ prevista para ocorrer na estrutura administrativa da Prefeitura.

Um dos temas a ser debatido na reuniÃ£o Ã© a reduÃ§Ã£o de gastos com a folha de pagamento, tendo em vista que o limite de 54%, em relaÃ§Ã£o a receita prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi extrapolado pela gestÃ£o anterior.

AlÃ©m disso, a reforma visa limitar a quantidade de cargos comissionados e funÃ§Ãµes gratificadas a, no mÃ¡ximo, 30% do nÃºmero de servidores efetivos, estabelecendo as atribuiÃ§Ãµes necessÃ¡rias de cada servidor. A adequaÃ§Ã£o da carga horÃ¡ria dos servidores que atuam em regime de plantÃ£o e a revisÃ£o dos sistemas de escala atualmente existentes sÃ£o outros pontos que serÃ£o abordados na reforma.

A reforma administrativa Ã© uma necessidade urgente para que o MunicÃpio atenda aos preceitos constitucionais e legais, valorize o servidor pÃºblico e possa prestar Ã populaÃ§Ã£o um serviÃ§o pÃºblico de qualidade.

A gestÃ£o anterior ultrapassou o limite de 54% da folha de pagamento em relaÃ§Ã£o Ã receita prÃ³pria e ainda criou e ocupou diversos cargos e funÃ§Ãµes gratificadas de forma irresponsÃ¡vel, com claro desvio de finalidade, desrespeitando a ConstituiÃ§Ã£o Federal e a LRF. A ideia com a reforma Ã© fazer com que a nova estrutura seja enxuta, sem perder a qualidade nos serviÃ§os prestados.

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