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[ Notícia 13074 ]
01/10/2025
Procurador-Geral de Rio das Ostras vai ao encontro do Sindicato dos professores e de servidores na manifestação da Educação
Representando o prefeito Carlos Augusto Balthazar, o procurador-geral do MunicÃpio, Renato Vasconcellos foi ao encontro dos professores que fizeram uma manifestação na entrada da sede administrativa da Prefeitura de Rio das Ostras, na manhã desta quarta-feira, dia 1 de outubro, para ouvir as reivindicações e apresentar as propostas do Governo para a classe.
Dentre as reivindicações da categoria, estão a abertura de diálogo com o Executivo para tratar das demandas, reajuste salarial e inclusão de algumas categorias no PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos), além do pagamento retroativo.
Ao começar seu pronunciamento, o procurador-geral informou que reconhece a manifestação como um direito do servidor e explicou questões referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que a atual Administração começou a gestão com os limites para gastos com pagamento de folha salarial, que deve ser feito apenas com recursos oriundos da Receita Própria, extrapolados ao que determina a referida Lei. "Este é um Governo sério que trabalha respeitando o que determina a Lei. Em janeiro deste ano, quando assumimos, o percentual referente a folha era de 54,21%, sendo que o máximo determinado pela LRF é de 54%. É bom lembrar que a recomendação para concessão de reajustes e benefÃcios é de que o percentual seja de 51,3%. Nesse momento ainda não temos condições de conceder reajustes, mas continuamos na luta para readequar esse limite e aumentar a receita própria do MunicÃpio e, com isso, poder valorizar os servidores não só da Educação como também de todos os servidores. Esse é um compromisso do prefeito que foi o responsável pelos principais benefÃcios já concedidos ao servidor", explicou Renato Vasconcellos.
Com relação à inclusão de cargos no PCCV, como os auxiliares de creche, o procurador-geral disse que será encaminhado à Câmara Municipal um novo Projeto de Lei com as referidas alterações. Quanto ao pagamento retroativo será feito seguindo o mesmo propósito dos reajustes e benefÃcios, assim como a questão dos reajustes.
Outra reivindicação é com relação a revogação da Lei que altera o processo eleitoral para direção das escolas. "É preciso entender que a Lei determina que a escolha para direção das unidades escolares deve ser feita pelo gestor para evitar questões polÃticas que possam ocorrer quando é feito por processo eleitoral. Para evitar o viés polÃtico, acreditamos que a escolha deve ser feita por questões técnicas", declarou o procurador-geral.
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