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Ano 28 | Rio das Ostras, 06/06/2026

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[ Notícia 13997 ]

04/06/2026

Fazenda orienta sobre novas regras do Simples Nacional

MudanÃ§as comeÃ§am a valer em setembro e impactam o perÃodo de adesÃ£o, a escolha do recolhimento de novos impostos e a emissÃ£o de notas fiscais

A Secretaria de Fazenda de Rio das Ostras estÃ¡ orientando os micros e pequenos empresÃ¡rios do MunicÃpio sobre importantes mudanÃ§as nas regras do Simples Nacional, previstas pela Reforma TributÃ¡ria e que comeÃ§am a ser aplicadas a partir de setembro. O Simples Nacional Ã© um regime de arrecadaÃ§Ã£o criado pelo Governo Federal para facilitar a vida das pequenas empresas, unificando os impostos municipais, estaduais e federais em um Ãºnico boleto mensal.

Uma das mudanÃ§as promovidas pelo Governo Federal diz respeito ao prazo para adesÃ£o ao regime. A solicitaÃ§Ã£o deverÃ¡ ser feita obrigatoriamente entre os dias 1Âº e 30 de setembro de cada ano.

Os contribuintes tambÃ©m precisam ficar atentos Ã s novas regras para emissÃ£o de documentos fiscais. A partir de 1Âº de setembro, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional deverÃ£o emitir suas notas fiscais exclusivamente por meio do Emissor Nacional. O uso da plataforma unificada passa a ser obrigatÃ³rio, substituindo os modelos anteriormente utilizados.

Outra novidade envolve a forma de recolhimento dos novos tributos criados pela Reforma TributÃ¡ria: o Imposto sobre Bens e ServiÃ§os (IBS), que substituirÃ¡ o ICMS estadual e o ISS municipal; e a ContribuiÃ§Ã£o sobre Bens e ServiÃ§os (CBS), que substituirÃ¡ o PIS e a Cofins. Os empresÃ¡rios deverÃ£o escolher, em setembro, como irÃ£o recolher esses tributos no primeiro semestre do ano seguinte. Em abril, serÃ¡ feita uma nova definiÃ§Ã£o para o segundo semestre, com a opÃ§Ã£o de permanecer no modelo de arrecadaÃ§Ã£o unificada do Simples Nacional ou realizar o pagamento dos novos tributos separadamente.

Para auxiliar o comÃ©rcio e o empresariado local nessa transiÃ§Ã£o, a Secretaria de Fazenda estÃ¡ preparando materiais informativos com orientaÃ§Ãµes sobre os novos procedimentos, prazos e regras previstos pela Reforma TributÃ¡ria.

A recomendaÃ§Ã£o Ã© que os empreendedores acompanhem as informaÃ§Ãµes divulgadas pela Secretaria e se organizem antecipadamente para atender Ã s novas exigÃªncias, evitando contratempos no cumprimento das obrigaÃ§Ãµes fiscais.

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