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Ano 28 | Rio das Ostras, 29/07/2026

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29/07/2026

JustiÃ§a determina que recursos pagos pelo MunicÃpio sejam destinados prioritariamente aos trabalhadores terceirizados

Recursos serÃ£o utilizados exclusivamente para quitar salÃ¡rios e direitos trabalhistas de terceirizados.

A JustiÃ§a de Casimiro de Abreu concedeu tutela de urgÃªncia em aÃ§Ã£o proposta pela Procuradoria Geral do MunicÃpio e determinou que o Ãºltimo pagamento devido Ã empresa AMX ComÃ©rcio e RepresentaÃ§Ãµes seja destinado exclusivamente Ã quitaÃ§Ã£o dos salÃ¡rios, verbas rescisÃ³rias e encargos trabalhistas dos trabalhadores que atuaram no contrato da Secretaria Municipal de EducaÃ§Ã£o.

A decisÃ£o foi proferida nesta terÃ§a-feira, 28 de julho, pelo juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, no processo nÂº 3000469-31.2026.8.19.0017/RJ.

Na aÃ§Ã£o, o MunicÃpio informou que a empresa nÃ£o apresentou comprovaÃ§Ã£o do pagamento dos salÃ¡rios referentes ao mÃªs de junho, nem das verbas rescisÃ³rias dos funcionÃ¡rios desligados apÃ³s o encerramento do contrato. Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a medida Ã© necessÃ¡ria para resguardar os direitos dos trabalhadores e garantir a proteÃ§Ã£o do interesse pÃºblico.

Com a decisÃ£o, o montante de R$ 1.265.597,21, depositado judicialmente pelo MunicÃpio, serÃ¡ liberado Ã empresa exclusivamente para o pagamento das obrigaÃ§Ãµes trabalhistas. A JustiÃ§a tambÃ©m determinou que a empresa realize os pagamentos no prazo de atÃ© trÃªs dias e comprove a quitaÃ§Ã£o nos autos do processo, sob pena de aplicaÃ§Ã£o de multa em caso de descumprimento.

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