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Ano 28 | Rio das Ostras, 15/05/2026

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01/07/2016

Rio das Ostras aprova lei que garante a â€˜guarda religiosaâ€™ para estudantes

Alunos de redes particulares e pÃºblicas de todos os segmentos podem requerer mudanÃ§a na data de provas em respeito Ã sua crenÃ§a religiosa

A Prefeitura de Rio das Ostras sancionou a Lei Municipal nÂº 1946/2016, que dispÃµe sobre a aplicaÃ§Ã£o de provas e a atribuiÃ§Ã£o de frequÃªncia a alunos por motivos de crenÃ§a religiosa. Com a nova legislaÃ§Ã£o, publicada na ediÃ§Ã£o 799 do Jornal Oficial, o estudante pode requerer Ã escola pÃºblica ou privada na qual esteja regularmente matriculado que lhe sejam aplicadas provas em dias da semana nÃ£o coincidentes com o de guarda religiosa, ou seja, o dia em que deve dedicar-se apenas Ã religiÃ£o que professa. A lei vale para os estudantes de todos os nÃveis de escolaridade.

No parÃ¡grafo Ãºnico, a lei determina que a escola fixe uma data alternativa para a realizaÃ§Ã£o da obrigaÃ§Ã£o acadÃªmica. Essa deverÃ¡ coincidir com o perÃodo ou o turno no qual o aluno estiver matriculado ou contar com expressa anuÃªncia do mesmo, caso precise ser em outro horÃ¡rio. Sendo que o requerimento solicitando a aplicaÃ§Ã£o de verificaÃ§Ã£o de aprendizado alternativa deverÃ¡ ser feito apÃ³s a divulgaÃ§Ã£o do dia e horÃ¡rio da prova, no prazo mÃ¡ximo de atÃ© cinco dias antes da data marcada.

A Lei garante ainda ao aluno requerer Ã escola, no caso de aula em dia de guarda religiosa, a substituiÃ§Ã£o da sua presenÃ§a em sala para fins de obtenÃ§Ã£o de frequÃªncia. Para isso poderÃ¡ assistir aula e apresentar trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadÃªmica em outra data. O requerimento deverÃ¡ ser feito atÃ© cinco dias apÃ³s a apresentaÃ§Ã£o pela escola do calendÃ¡rio escolar anual ou semestral.

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Tradução do site para:

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